Regulamentação do ruído em Andorra
A regulamentação do ruído em Andorra são três textos: o Regulamento de controlo da poluição acústica de 1996, o Decreto 26/2022 que o altera e a Lei 31/2021 de segurança pública.
| Norma | O que diz | Fonte |
|---|---|---|
| Ruído incómodo | Proibido a qualquer hora | Lei 31/2021, art. 43.1 e 43.3 |
| Período de descanso | 22:00–08:00 nos dias úteis; 22:00–09:00 aos fins de semana e feriados | Lei 31/2021, art. 43.2 |
| Limite exterior para atividades | 55 dB(A) de dia (08:00–22:00), 45 dB(A) à noite | Regulamento de 1996, art. 4 |
| Obras à noite | Restritas das 22:00 às 08:00, exceto as obras urgentes e de interesse público | Decreto 26/2022, anexo 3 |
| Alarmes sonoros | Nunca sem motivo justificado; testes das 09:00 às 20:00, com aviso à Polícia de Andorra, 2 minutos no máximo | Lei 31/2021, art. 42 |
| Bares e estabelecimentos | O seu ruído não deve sair para o exterior, e os responsáveis devem impedir que os clientes incomodem os vizinhos | Lei 31/2021, art. 38.3 |
| Quem sanciona | A Polícia de Andorra; nos limites em decibéis, o ministério responsável pelo ambiente instrui o processo | Lei 31/2021, art. 46.2; Regulamento, art. 21 |
O que é a poluição acústica em Andorra?
Em Andorra, a poluição acústica é o ruído de atividades (indústrias, obras, bares, discotecas) que excede os limites exteriores do Regulamento de controlo da poluição acústica de 1996: 55 dB(A) de dia e 45 dB(A) de noite (artigo 4).
O ruído de vizinhos e o do trânsito dependem de outras normas: veja que ruídos não são abrangidos pelos limites em decibéis.
Que normas regulam o ruído em Andorra?
São três textos, todos publicados no Portal Jurídic d’Andorra; as ligações e a data da última verificação estão na tabela de fontes no fim da página.
| Norma | O que regula |
|---|---|
| Regulamento de controlo da poluição acústicaReglament, del 3 de maig de 1996, del control de la contaminació acústica | Limites de decibéis das atividades, de dia e de noite; aplicam-se aos estabelecimentos: ruído de vida noturna e as obrigações dos estabelecimentos |
| Decreto 26/2022 | Altera os anexos 2 e 3 do regulamento. O anexo 3 proíbe entre as 22 h e as 8 h as obras temporárias que aumentam o ruído de fundo nos recetores próximos, exceto as obras públicas de interesse geral e os trabalhos urgentes (pontos 1 e 2) |
| Lei 31/2021 de segurança públicaLlei 31/2021, del 22 de novembre, de text consolidat qualificada de seguretat pública | Perturbação do descanso e da tranquilidade, também por veículos estacionados |
Onde estão os limites de decibéis do regulamento?
Estão na página limites de ruído em decibéis em Andorra, com os valores por zona, dentro dos edifícios, para as obras e para os estabelecimentos com música. No exterior, o limite geral das atividades é de 55 dB(A) de dia e 45 dB(A) de noite (artigo 4), e os horários de ruído explicam o dia e a noite.
O que proíbe a Lei 31/2021 de segurança pública?
A Lei 31/2021 de segurança pública proíbe perturbar a tranquilidade pública e o descanso dos vizinhos com aparelhos sonoros, gritos ou animais domésticos, com veículos estacionados e com alarmes ativados sem causa justificada (artigos 42 e 43).
O artigo 43.1 obriga todos os cidadãos a respeitar a tranquilidade pública e o direito ao descanso dos outros. O período de descanso vai das 22 h às 8 h nos dias úteis e das 22 h às 9 h nos fins de semana e nos feriados (artigo 43.2): os horários de ruído explicam-no. É o enquadramento do ruído de vizinhos e da vida noturna.
| Tipo de ruído e artigo | O que diz a lei | Condição |
|---|---|---|
| Aparelhos sonoros, gritos e animais domésticos (artigo 43.3) | Perturbar a tranquilidade pública e o descanso dos vizinhos com o uso inadequado ou anormal de televisão, rádio, música ou qualquer outro aparelho sonoro, com cantos, gritos ou brigas, ou com qualquer ruído, incluindo o dos animais domésticos | Pode ser modulado com uma autorização administrativa quando a regulamentação aplicável o estabelece (artigo 43.5) |
| Veículos estacionados (artigo 43.4) | Permitir que os veículos estacionados na via pública, em parques de estacionamento ou noutros espaços públicos ou privados façam ruídos que perturbem a tranquilidade pública ou o direito ao descanso | Na via pública, em parques de estacionamento ou noutros espaços públicos, a Polícia de Andorra, juntamente com os agentes de circulação, pode retirá-los |
| Alarmes sonoros (artigo 42.1) | Ativar sem causa justificada um alarme sonoro ou um sistema de aviso análogo, como sirenes, que possa perturbar a tranquilidade pública | Os testes de instalação ou de verificação podem fazer-se com comunicação prévia e por escrito à Polícia de Andorra, entre as 9 h e as 20 h, e o ruído não pode ultrapassar dois minutos (artigo 42.2) |
| Restauração e vida noturna (artigo 38.3) | Os estabelecimentos de restauração ou de vida noturna devem zelar para que o seu ruído não passe para o exterior e evitar que os clientes perturbem o descanso dos vizinhos | Fora do estabelecimento, quando os clientes estão perto da entrada e os responsáveis o podem evitar |
Quem faz cumprir cada norma?
O ministério responsável pelo ambiente instrui os processos sancionatórios do regulamento e propõe a sua resolução (artigo 21). Para agir, veja a que serviço ligar por ruído ou a queixa formal; os dez tipos definem-se em tipos de ruído em Andorra.
O poder de sancionar as infrações do artigo 58 da Lei 31/2021 cabe ao diretor do Cos de Policia (a Polícia de Andorra), que o pode delegar nos diretores adjuntos (artigo 46.2). O regulamento aplica-se às atividades sujeitas à Llei sobre la contaminació atmosfèrica i els sorolls (Lei sobre a poluição atmosférica e os ruídos), de 30 de dezembro de 1985 (preâmbulo e artigo 1).
Quando foi consultada cada fonte?
Cada fonte foi consultada na data indicada na tabela; cada ligação leva ao texto do Portal Jurídic d’Andorra (o do Regulamento é uma versão consolidada não oficial).
| Fonte | Publicada | Consultada |
|---|---|---|
| Regulamento de controlo da poluição acústica, texto consolidado não oficialReglament, del 3 de maig de 1996, del control de la contaminació acústica | — | 18 de outubro de 2026 |
| Decreto 26/2022, que altera o regulamentoDecret 26/2022, del 19 de gener del 2022 | 19 de janeiro de 2022 | 18 de outubro de 2026 |
| Denúncia del departament de medi ambientqueixa ao Departamento de Ambiente, procedimento GV000782 | — | 18 de outubro de 2026 |
| Lei 31/2021 de segurança públicaLlei 31/2021, del 22 de novembre, de text consolidat qualificada de seguretat pública | — | 18 de outubro de 2026 |
| Polícia de Andorra: campanha contra o ruído excessivo de veículos (2026) | 25 de setembro de 2026 | 18 de outubro de 2026 |