Regulamentação do ruído em Andorra

A regulamentação do ruído em Andorra são três textos: o Regulamento de controlo da poluição acústica de 1996, o Decreto 26/2022 que o altera e a Lei 31/2021 de segurança pública.

A regulamentação do ruído em Andorra num relance
NormaO que dizFonte
Ruído incómodoProibido a qualquer horaLei 31/2021, art. 43.1 e 43.3
Período de descanso22:00–08:00 nos dias úteis; 22:00–09:00 aos fins de semana e feriadosLei 31/2021, art. 43.2
Limite exterior para atividades55 dB(A) de dia (08:00–22:00), 45 dB(A) à noiteRegulamento de 1996, art. 4
Obras à noiteRestritas das 22:00 às 08:00, exceto as obras urgentes e de interesse públicoDecreto 26/2022, anexo 3
Alarmes sonorosNunca sem motivo justificado; testes das 09:00 às 20:00, com aviso à Polícia de Andorra, 2 minutos no máximoLei 31/2021, art. 42
Bares e estabelecimentosO seu ruído não deve sair para o exterior, e os responsáveis devem impedir que os clientes incomodem os vizinhosLei 31/2021, art. 38.3
Quem sancionaA Polícia de Andorra; nos limites em decibéis, o ministério responsável pelo ambiente instrui o processoLei 31/2021, art. 46.2; Regulamento, art. 21

O que é a poluição acústica em Andorra?

Em Andorra, a poluição acústica é o ruído de atividades (indústrias, obras, bares, discotecas) que excede os limites exteriores do Regulamento de controlo da poluição acústica de 1996: 55 dB(A) de dia e 45 dB(A) de noite (artigo 4).

O ruído de vizinhos e o do trânsito dependem de outras normas: veja que ruídos não são abrangidos pelos limites em decibéis.

Que normas regulam o ruído em Andorra?

São três textos, todos publicados no Portal Jurídic d’Andorra; as ligações e a data da última verificação estão na tabela de fontes no fim da página.

NormaO que regula
Regulamento de controlo da poluição acústicaReglament, del 3 de maig de 1996, del control de la contaminació acústicaLimites de decibéis das atividades, de dia e de noite; aplicam-se aos estabelecimentos: ruído de vida noturna e as obrigações dos estabelecimentos
Decreto 26/2022Altera os anexos 2 e 3 do regulamento. O anexo 3 proíbe entre as 22 h e as 8 h as obras temporárias que aumentam o ruído de fundo nos recetores próximos, exceto as obras públicas de interesse geral e os trabalhos urgentes (pontos 1 e 2)
Lei 31/2021 de segurança públicaLlei 31/2021, del 22 de novembre, de text consolidat qualificada de seguretat públicaPerturbação do descanso e da tranquilidade, também por veículos estacionados

Onde estão os limites de decibéis do regulamento?

Estão na página limites de ruído em decibéis em Andorra, com os valores por zona, dentro dos edifícios, para as obras e para os estabelecimentos com música. No exterior, o limite geral das atividades é de 55 dB(A) de dia e 45 dB(A) de noite (artigo 4), e os horários de ruído explicam o dia e a noite.

O que proíbe a Lei 31/2021 de segurança pública?

A Lei 31/2021 de segurança pública proíbe perturbar a tranquilidade pública e o descanso dos vizinhos com aparelhos sonoros, gritos ou animais domésticos, com veículos estacionados e com alarmes ativados sem causa justificada (artigos 42 e 43).

O artigo 43.1 obriga todos os cidadãos a respeitar a tranquilidade pública e o direito ao descanso dos outros. O período de descanso vai das 22 h às 8 h nos dias úteis e das 22 h às 9 h nos fins de semana e nos feriados (artigo 43.2): os horários de ruído explicam-no. É o enquadramento do ruído de vizinhos e da vida noturna.

Tipo de ruído e artigoO que diz a leiCondição
Aparelhos sonoros, gritos e animais domésticos (artigo 43.3)Perturbar a tranquilidade pública e o descanso dos vizinhos com o uso inadequado ou anormal de televisão, rádio, música ou qualquer outro aparelho sonoro, com cantos, gritos ou brigas, ou com qualquer ruído, incluindo o dos animais domésticosPode ser modulado com uma autorização administrativa quando a regulamentação aplicável o estabelece (artigo 43.5)
Veículos estacionados (artigo 43.4)Permitir que os veículos estacionados na via pública, em parques de estacionamento ou noutros espaços públicos ou privados façam ruídos que perturbem a tranquilidade pública ou o direito ao descansoNa via pública, em parques de estacionamento ou noutros espaços públicos, a Polícia de Andorra, juntamente com os agentes de circulação, pode retirá-los
Alarmes sonoros (artigo 42.1)Ativar sem causa justificada um alarme sonoro ou um sistema de aviso análogo, como sirenes, que possa perturbar a tranquilidade públicaOs testes de instalação ou de verificação podem fazer-se com comunicação prévia e por escrito à Polícia de Andorra, entre as 9 h e as 20 h, e o ruído não pode ultrapassar dois minutos (artigo 42.2)
Restauração e vida noturna (artigo 38.3)Os estabelecimentos de restauração ou de vida noturna devem zelar para que o seu ruído não passe para o exterior e evitar que os clientes perturbem o descanso dos vizinhosFora do estabelecimento, quando os clientes estão perto da entrada e os responsáveis o podem evitar

Quem faz cumprir cada norma?

O ministério responsável pelo ambiente instrui os processos sancionatórios do regulamento e propõe a sua resolução (artigo 21). Para agir, veja a que serviço ligar por ruído ou a queixa formal; os dez tipos definem-se em tipos de ruído em Andorra.

O poder de sancionar as infrações do artigo 58 da Lei 31/2021 cabe ao diretor do Cos de Policia (a Polícia de Andorra), que o pode delegar nos diretores adjuntos (artigo 46.2). O regulamento aplica-se às atividades sujeitas à Llei sobre la contaminació atmosfèrica i els sorolls (Lei sobre a poluição atmosférica e os ruídos), de 30 de dezembro de 1985 (preâmbulo e artigo 1).

Quando foi consultada cada fonte?

Cada fonte foi consultada na data indicada na tabela; cada ligação leva ao texto do Portal Jurídic d’Andorra (o do Regulamento é uma versão consolidada não oficial).

FontePublicadaConsultada
Regulamento de controlo da poluição acústica, texto consolidado não oficialReglament, del 3 de maig de 1996, del control de la contaminació acústica—18 de outubro de 2026
Decreto 26/2022, que altera o regulamentoDecret 26/2022, del 19 de gener del 202219 de janeiro de 202218 de outubro de 2026
Denúncia del departament de medi ambientqueixa ao Departamento de Ambiente, procedimento GV000782—18 de outubro de 2026
Lei 31/2021 de segurança públicaLlei 31/2021, del 22 de novembre, de text consolidat qualificada de seguretat pública—18 de outubro de 2026
Polícia de Andorra: campanha contra o ruído excessivo de veículos (2026)25 de setembro de 202618 de outubro de 2026
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